AREsp 1759367 - ACORDAO

AREsp 1759367 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é inadmissível nessa via recursal; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 5, 7 e 83), e não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OBRA PRIMA CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OBRA PRIMA CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o julgado, o que é inadmissível nessa via recursal; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela incidência da Súmula 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (referindo-se às Súmulas 5, 7 e 83), e não se aplicou multa por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15