RHC 149945 - ACORDAO

RHC 149945 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada (reiteração em relação ao RHC 79.999/MG), e o decisum impugnado fundamentou adequadamente a legitimidade das interceptações telefônicas e a prejudicialidade da impetração em face do reconhecimento da extinção da punibilidade em instância anterior.

Parties
Embargante: SEBASTIAO VICTOR DE SA NETO; Embargante: WALTER GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Crimes Contra a Ordem Econômica, Associação Criminosa, Interceptações Telefônicas, Prescrição, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Crimes Contra a Ordem Econômica Associação Criminosa Interceptações Telefônicas Prescrição +1 more

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Parties

SEBASTIAO VICTOR DE SA NETO

Embargante

WALTER GOMES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como via para rediscussão da matéria
  3. 3 Legalidade das interceptações telefônicas autorizadas nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão de matéria já apreciada (reiteração em relação ao RHC 79.999/MG), e o decisum impugnado fundamentou adequadamente a legitimidade das interceptações telefônicas e a prejudicialidade da impetração em face do reconhecimento da extinção da punibilidade em instância anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.