AREsp 1847889 - ACORDAO

AREsp 1847889 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apenas confirmou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade), não havendo exame de mérito sobre as teses apontadas; assim, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: MANOEL SANTIAGO SCANEIRO e OUTROS; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

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Parties

MANOEL SANTIAGO SCANEIRO e OUTROS

Embargantes

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto a tese de mérito não analisada em razão de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apenas confirmou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade), não havendo exame de mérito sobre as teses apontadas; assim, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos. A multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 no presente caso.