MS 27000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão e o STJ não deve apreciar, para fins de prequestionamento, matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais em sede de recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta os vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão e o STJ não deve apreciar, para fins de prequestionamento, matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.