AREsp 1745534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; além disso, questões suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, incidindo a vedação do prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de impor a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TARCISIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório

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Parties

TARCISIO DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado fundamentação suficiente; além disso, questões suscitadas não foram debatidas na instância ordinária, incidindo a vedação do prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF), e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de impor a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.