AREsp 1892890 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão quanto a questões de mérito que pressupõem conhecimento do recurso; ademais, não cabe ao STJ declarar suposta afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ZILDA NOGUEIRA DE MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ZILDA NOGUEIRA DE MATOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 contradição interna do acórdão
  2. 2 omissão sobre matéria de mérito quando o recurso não foi conhecido no juízo de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de manifestação do STJ sobre suposta afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão quanto a questões de mérito que pressupõem conhecimento do recurso; ademais, não cabe ao STJ declarar suposta afronta à Constituição Federal para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração