REsp 1862963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão quanto às questões suscitadas: a afetação de tema era diversa da tratada no acórdão e, portanto, inaplicável como vício, a alegação relativa ao art. 85, § 3º tratava de relação jurídica diversa, e a utilização de jurisprudência consolidada como fundamento não constitui omissão; ademais, os embargos não podem destinar-se à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas.

Parties
Embargante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema Repetitivo/afetação
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ofensa ao art. 85, § 3º do CPC/2015
  2. 2 alegação de afetação de Tema como repetitivo
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão quanto às questões suscitadas: a afetação de tema era diversa da tratada no acórdão e, portanto, inaplicável como vício, a alegação relativa ao art. 85, § 3º tratava de relação jurídica diversa, e a utilização de jurisprudência consolidada como fundamento não constitui omissão; ademais, os embargos não podem destinar-se à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.