AREsp 1777002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento; sendo os embargos não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante (demandada No Processo Originário): RAIZEN PARAGUAÇU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Art. 1.022 Do Cpc/15 (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIZEN PARAGUAÇU LTDA

Embargante (demandada No Processo Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art.1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais para fins de acesso ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento; sendo os embargos não manifestamente protelatórios, não se aplicou a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15 aos presentes embargos