AREsp 1596578 - ACORDAO

AREsp 1596578 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por não ser cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de demonstração de caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Intempestividade, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Intempestividade Jurisprudência Do STJ

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Parties

GELOG - COMERCIO, LOGISTICA, LOCACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º decorre automaticamente em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), e por não ser cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na ausência de demonstração de caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório no agravo interno.