REsp 1914043 - DECISAO

REsp 1914043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento: a insurgência traduz mera tentativa de modificar o julgado e rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo Nº 3/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento: a insurgência traduz mera tentativa de modificar o julgado e rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.