AREsp 1822295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; as alegações das embargantes foram genéricas e não demonstraram de forma específica o ataque ao fundamento utilizado pelo tribunal de origem, não se configurando erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo admissível o prequestionamento.

Parties
Embargantes: ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA; Embargantes: RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA; Embargados: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022, III, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIA MARIA SANTOS E SILVA

Embargantes

RUTE MARGARIDA DOS SANTOS LIMA

Embargantes

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de erro material no acórdão
  3. 3 Se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; as alegações das embargantes foram genéricas e não demonstraram de forma específica o ataque ao fundamento utilizado pelo tribunal de origem, não se configurando erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório, sendo admissível o prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.