REsp 1942624 - DECISAO

REsp 1942624 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação de honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e majorou-se a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Enunciado Administrativo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Enunciado Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação de honorários recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo n.7/STJ, e majorou-se a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da condenação (montante total de honorários advocatícios).