REsp 1896204 - ACORDAO

REsp 1896204 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro, completo e não padeceu de omissão, de modo que não há obscuridade a ser sanada; ademais, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo a reforma pela via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Vulnerabilidade Do Consumidor, Cláusulas Contratuais Abusivas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Vulnerabilidade Do Consumidor Cláusulas Contratuais Abusivas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro, completo e não padeceu de omissão, de modo que não há obscuridade a ser sanada; ademais, a falta de impugnação aos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo a reforma pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração