AREsp 1736652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria apontada não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e havia fundamentos não combatidos que autorizaram, por analogia, a invocação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: KOERICH INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Súmulas 283 E 284 Do STF Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

KOERICH INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de omissão no acórdão
  3. 3 requisitos de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria apontada não foi prequestionada no tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e havia fundamentos não combatidos que autorizaram, por analogia, a invocação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015