REsp 1351790 - ACORDAO

REsp 1351790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o julgado.

Parties
Embargante: MÔNICA YVONNE ROSENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.021 §1º Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.021 §1º Cpc/15

Case Brief

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Parties

MÔNICA YVONNE ROSENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para reexaminar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração