AREsp 1835099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.