REsp 1846186 - ACORDAO

REsp 1846186 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação adequada e enfrentou os pontos suscitados; a alegada omissão não existe porque o Tribunal de origem decidiu, com base em elementos fáticos, que não houve prescrição dada a continuidade das discussões sobre a regulação e o depósito apenas do montante incontroverso em 28/02/2014, e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.; Autora / Parte Interessada: PETROBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Este Órgão Fracionário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmulas Do STJ, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
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Parties

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.

Embargante / Demandada

PETROBRAS S.A.

Autora / Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Este Órgão Fracionário

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão autoral
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (vedada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação adequada e enfrentou os pontos suscitados; a alegada omissão não existe porque o Tribunal de origem decidiu, com base em elementos fáticos, que não houve prescrição dada a continuidade das discussões sobre a regulação e o depósito apenas do montante incontroverso em 28/02/2014, e a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, os embargos de declaração são rejeitados, sem aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.