AREsp 1741794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, ademais, não se caracteriza litigância de má-fé pela interposição de recursos previstos no ordenamento sem abuso do direito de recorrer; afastou-se, portanto, a condenação por litigância de má-fé, com advertência sobre aplicação de multa do art.1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARILDO PELEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Litigância De Má Fé, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Litigância De Má Fé Súmulas

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Parties

ARILDO PELEGRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Cabimento de multa por litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso previsto em lei
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e, ademais, não se caracteriza litigância de má-fé pela interposição de recursos previstos no ordenamento sem abuso do direito de recorrer; afastou-se, portanto, a condenação por litigância de má-fé, com advertência sobre aplicação de multa do art.1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar a condenação por litigância de má-fé.