AREsp 1851425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara os argumentos, não havendo omissão; ademais, o recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e supor a divergência exigiria reexame de prova/fato vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: TRES EDITORIAL LTDA; EMBARGADO: VERA MARCIA RIBAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recuperação Judicial +1 more

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Parties

TRES EDITORIAL LTDA

EMBARGANTE

VERA MARCIA RIBAS DE MACEDO

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara os argumentos, não havendo omissão; ademais, o recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente divergente, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e supor a divergência exigiria reexame de prova/fato vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.