AREsp 1110211 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante sobre a existência de migração entre planos por transação — questão capaz, ao menos em tese, de afastar a incidência da Súmula 289/STJ —, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, anulando-se as deliberações anteriores e determinando-se o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Previdência Privada); Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Deste Tribunal / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Das Deliberações Anteriores E Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Apreciação Do Reclamo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação do acórdão de fls. 1250-1261 e da decisão monocrática de fls. 1114-1117; retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Migração Entre Planos Por Transação, Súmula 289/stj, Correção Monetária E Expurgos Inflacionários
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Migração Entre Planos Por Transação Súmula 289/stj Correção Monetária E Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Previdência Privada); Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Deste Tribunal / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Anulação Das Deliberações Anteriores E Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Apreciação Do Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à migração entre planos por transação e sua influência na aplicação da Súmula 289/STJ
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de erro de premissa

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante sobre a existência de migração entre planos por transação — questão capaz, ao menos em tese, de afastar a incidência da Súmula 289/STJ —, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, anulando-se as deliberações anteriores e determinando-se o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; anulação do acórdão de fls. 1250-1261 e da decisão monocrática de fls. 1114-1117; retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1250-1261 e-STJ e a decisão monocrática de fls. 1114-1117.
  • Determinar o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.