AREsp 1828729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava apenas reexame do mérito e não impugnou, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 518/STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar conduta maliciosa ou protelatória.

Parties
Embargante: VOBETO TRANSPORTES LTDA; Embargado: J A DA S; Embargado: S A L; Embargado: SOMPO SEGUROS S.A.; Interessado: EMERSON GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 407 Do Cc/2002, Juros Moratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

VOBETO TRANSPORTES LTDA

Embargante

J A DA S

Embargado

S A L

Embargado

SOMPO SEGUROS S.A.

Embargado

EMERSON GONÇALVES BORGES

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação de fundamentos que mantêm decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava apenas reexame do mérito e não impugnou, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 518/STJ), razão pela qual os aclaratórios são incabíveis. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar conduta maliciosa ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.