EAREsp 1809435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício só se legitima em hipótese de flagrante ilegalidade, não servindo para suprir pronunciamento sobre o mérito de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: JEOVA FRANCISCO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Omissão No Acórdão, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Omissão No Acórdão Admissibilidade Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

JEOVA FRANCISCO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade e limites de deferimento de habeas corpus de ofício pelos tribunais (art. 654, § 2º, do CPP)
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício só se legitima em hipótese de flagrante ilegalidade, não servindo para suprir pronunciamento sobre o mérito de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.