REsp 1907292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 27/08/2021, após o término do prazo certificadamente vigente (início em 20/08/2021 e término em 26/08/2021), e não se comprovou causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; portanto, por intempestividade, os embargos não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão quanto à concessão de justiça gratuita e declaração de nulidade do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 27/08/2021, após o término do prazo certificadamente vigente (início em 20/08/2021 e término em 26/08/2021), e não se comprovou causa legal de suspensão ou interrupção do prazo; portanto, por intempestividade, os embargos não foram conhecidos, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.