REsp 1810291 - ACORDAO

REsp 1810291 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno foi previamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reformatio in pejus; preservou-se também a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao despacho de mero expediente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial e sua não vinculação ao juízo do Tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno foi previamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reformatio in pejus; preservou-se também a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao despacho de mero expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.