AREsp 1775024 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Segunda Turma aplicou a Súmula 182 por ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam rediscutir a matéria, não sanar vício processual.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE GOUVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Segunda Turma aplicou a Súmula 182 por ausência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e os embargos visavam rediscutir a matéria, não sanar vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.