AREsp 1655358 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrado que o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrador do julgado.

Parties
Embargante / Inventariante: JOSÉ LUIZ BUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ BUCCHI

Embargante / Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e consequência da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque restou demonstrado que o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não integrador do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.