AREsp 1851489 - ACORDAO

AREsp 1851489 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por configurarem mero inconformismo e por não indicarem claramente os supostos vícios de fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, o pedido de tutela de urgência condicionado ao julgamento restou prejudicado.

Parties
Embargante: ITALMAQUINAS COM DE MAQUINAS DE COSTURAS E PECAS LTDA; Embargante: MARCIO ROBERTO ZARRELLA; Embargado: SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Tutela De Urgência Perda De Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITALMAQUINAS COM DE MAQUINAS DE COSTURAS E PECAS LTDA

Embargante

MARCIO ROBERTO ZARRELLA

Embargante

SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por configurarem mero inconformismo e por não indicarem claramente os supostos vícios de fundamentação do acórdão recorrido; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que autorizaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, o pedido de tutela de urgência condicionado ao julgamento restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 572/644 (e-STJ).