AREsp 1792441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrado o prequestionamento da questão apontada (art. 320 do CC), razão pela qual incidiam as Súmulas 211/STJ e 282/STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: ROBERTO NUNES CURATOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Prestação De Contas

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Parties

ROBERTO NUNES CURATOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Acórdão Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não restou demonstrado o prequestionamento da questão apontada (art. 320 do CC), razão pela qual incidiam as Súmulas 211/STJ e 282/STF; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.