AREsp 1761024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória, sendo legítima a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre os julgados.

Parties
Embargante: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Caráter Protelatório

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Parties

ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória, sendo legítima a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015