EAREsp 1835579 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula 115/STJ ao reconhecer a preclusão consumativa pela não regularização da representação processual na primeira oportunidade; a juntada de substabelecimento sem a anterior outorga de procuração ao substabelecente é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Embargos De Declaração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Processual

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ ao caso
  3. 3 Preclusão consumativa em razão da não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo corretamente aplicado a Súmula 115/STJ ao reconhecer a preclusão consumativa pela não regularização da representação processual na primeira oportunidade; a juntada de substabelecimento sem a anterior outorga de procuração ao substabelecente é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.