EREsp 1878612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, porquanto a matéria alegadamente omissa havia sido examinada no agravo interno e os embargos visavam rediscussão do julgado; confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fática por esta Corte e, considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Rabobank International Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fática, Retorno Dos Autos, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fática Retorno Dos Autos Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

Banco Rabobank International Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do exercício de atividade rural como matéria de fato
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada, porquanto a matéria alegadamente omissa havia sido examinada no agravo interno e os embargos visavam rediscussão do julgado; confirmou-se a impossibilidade de reexame de matéria fática por esta Corte e, considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.