AREsp 986191 - ACORDAO

AREsp 986191 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, porém o agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou a complementação das razões recursais após o decurso do prazo previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas circunstâncias.

Parties
Embargante: PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI; Embargado: PMH PARTICIPACOES LTDA; Embargado: S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME; Embargado: FABIO MALUF HAIDAR; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: MELITO CALCADOS LTDA - MASSA FALIDA; Embargado: ADILSON MIRALDI; Embargado: ANIELO MIRALDI - ESPÓLIO; Representante: ANGELA APARECIDA MIRALDI - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PURUBA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

PMH PARTICIPACOES LTDA

Embargado

S E R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Embargado

FABIO MALUF HAIDAR

Embargado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

MELITO CALCADOS LTDA - MASSA FALIDA

Embargado

ADILSON MIRALDI

Embargado

ANIELO MIRALDI - ESPÓLIO

Embargado

ANGELA APARECIDA MIRALDI - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Recebidos Como Agravo Interno; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apontada pela embargante
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Intimação para complementação das razões recursais e apresentação fora do prazo (art. 1.024, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno, porém o agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou a complementação das razões recursais após o decurso do prazo previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo nessas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.