AREsp 1809744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório apta a modificar o decisum, com consequente aplicação da Súmula 284 do STF quando faltam os requisitos de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Efeito Modificativo Dos Embargos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Efeito Modificativo Dos Embargos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), configurando mero inconformismo e não hipótese de aclaratório apta a modificar o decisum, com consequente aplicação da Súmula 284 do STF quando faltam os requisitos de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.