AREsp 1838719 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão esclareceu que não houve indicação equivocada do número do CPF, apenas erro na grafia do nome (LEVY/LEVI), o que não impediu a individuação do réu; a Receita Federal forneceu o CPF correto e o domicílio, as diligências foram negativas por não localização, e não se configurou nulidade da citação por edital. Assim, ausentes omissão, obscuridade ou contradição, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Citação Por Edital, Individuação Por CPF, Nulidade
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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do CPF e citação no CPF equivocado
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida, pois o acórdão esclareceu que não houve indicação equivocada do número do CPF, apenas erro na grafia do nome (LEVY/LEVI), o que não impediu a individuação do réu; a Receita Federal forneceu o CPF correto e o domicílio, as diligências foram negativas por não localização, e não se configurou nulidade da citação por edital. Assim, ausentes omissão, obscuridade ou contradição, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos, nos termos do acima exposto.
  • Intimem-se.