AREsp 1731589 - ACORDAO

AREsp 1731589 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; conforme o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no momento da interposição do recurso e a modulação de efeitos quanto à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso em apreço, de modo que, não tendo sido demonstrada tempestividade no ato, mantém‑se a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÜLLER E MÜLLER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local para atestar tempestividade do recurso
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp nº 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à comprovação tardia da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; conforme o entendimento consolidado no REsp nº 1.813.684/SP, a comprovação da tempestividade deve ocorrer no momento da interposição do recurso e a modulação de efeitos quanto à segunda‑feira de Carnaval não se aplica ao caso em apreço, de modo que, não tendo sido demonstrada tempestividade no ato, mantém‑se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por se tratar de primeiros aclaratórios sem intuito protelatório