AREsp 1511389 - ACORDAO

AREsp 1511389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tinham caráter meramente infringente ao buscar rediscutir matéria de mérito já decidida, incidiram alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, e a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO RÚBENS BISSOLI; Requerida: FUNDAÇÃO CESP; Corré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Reembolso, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO RÚBENS BISSOLI

Embargante

FUNDAÇÃO CESP

Requerida

UNIMED

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), tinham caráter meramente infringente ao buscar rediscutir matéria de mérito já decidida, incidiram alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, e a matéria pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator