AREsp 1863916 - ACORDAO

AREsp 1863916 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a documentação juntada posteriormente (cópia do Provimento CSM) é insuficiente para sanar a intempestividade, caracterizando mera tentativa de reexame do mérito.

Parties
EMBARGANTE: PESQUEIRA MAGUARY LTDA / MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S.A.; Interes.: JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PESQUEIRA MAGUARY LTDA / MAGUARY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

EMBARGANTE

BANCO VOTORANTIM S.A.

EMBARGADO

JOÃO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso torna o recurso intempestivo e insuscetível de regularização posterior
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão do mérito do recurso
  3. 3 Quais documentos são aptos a comprovar feriado local e em que momento podem ser juntados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015); a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a documentação juntada posteriormente (cópia do Provimento CSM) é insuficiente para sanar a intempestividade, caracterizando mera tentativa de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual requerida (multa não aplicada)