REsp 1942003 - DECISAO

REsp 1942003 - DECISAO

Supriu-se a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 7/STJ para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Supriu-se a omissão apontada e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Fixam-se honorários advocatícios recursais em 2% do valor atualizado da condenação
  • Publique-se