AREsp 1945272 - DECISAO

AREsp 1945272 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa ao termo final da liquidação à luz do IAC nº 18.193/2018 (marcos 1998-2004), não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; assim, os embargos declaratórios não são meio para reexame e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA MARIA DIAS DA SILVA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Liquidação De Sentença, Termo Final Da Execução, Recurso Especial Não Admitido
Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Liquidação De Sentença Termo Final Da Execução Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA DIAS DA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quanto ao termo final a ser considerado na liquidação de julgado de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 como marco final dos cálculos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu a questão relativa ao termo final da liquidação à luz do IAC nº 18.193/2018 (marcos 1998-2004), não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; assim, os embargos declaratórios não são meio para reexame e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.