AREsp 1834683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento desta Corte (art. 95 do CPC/15 e Súmula 83/STJ) sobre o adiantamento dos honorários periciais; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Remuneração De Perito, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Remuneração De Perito Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre adiantamento de honorários periciais
  3. 3 Obrigação de arcar com despesas periciais por quem requereu a prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o entendimento desta Corte (art. 95 do CPC/15 e Súmula 83/STJ) sobre o adiantamento dos honorários periciais; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado, vedada na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso; advertência de que reiterações manifestamente protelatórias poderão ensejar sua aplicação.