AREsp 1186144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem já enfrentou a questão da força probante do termo de quitação, concluiu pela sua insuficiência diante de assinatura sem identificação e espaços em branco, e a alteração dessa conclusão demandaria revolver prova e fatos, hipótese vedada pela súmula 7/STJ; ademais, embargos não substituem recurso para rediscutir mérito.

Parties: Embargante: BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Força Probante Do Termo De Quitação, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15

Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Decisão Surpresa Força Probante Do Termo De Quitação Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 omissão quanto à decisão surpresa
3 força probante do termo de quitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.