AREsp 1496183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência revela mero inconformismo e pretende rediscutir matéria já decidida, além de o recurso especial ter sido efetivamente amparado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF com indicação de divergência do tribunal de origem.

Parties
Embargante: JS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Erro Material Omissão Contradição +2 more

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Parties

JS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Alegação de erro material relativo à indicação de dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a insurgência revela mero inconformismo e pretende rediscutir matéria já decidida, além de o recurso especial ter sido efetivamente amparado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF com indicação de divergência do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração