AREsp 1899930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, e o STJ não deve analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional na via especial.

Parties
Embargante: ALEX SANDRO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Efeitos Infringentes

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Parties

ALEX SANDRO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Verificação de omissão, contradição e obscuridade no decisum
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, e o STJ não deve analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não conheceu do agravo regimental nos termos da decisão anterior.