REsp 1911133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não é cabível via embargos de declaração reabertura de discussão de mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, §4º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não é cabível via embargos de declaração reabertura de discussão de mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.