AREsp 1847472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente por feriado local, documentação cuja ausência impede o reconhecimento da tempestividade em razão do entendimento do AResp 1.481.810/SP e da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: RICHARD GEBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RICHARD GEBRAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de suspensão do expediente por feriado local, documentação cuja ausência impede o reconhecimento da tempestividade em razão do entendimento do AResp 1.481.810/SP e da modulação estabelecida no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015