AREsp 1209495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as questões relevantes e a parte buscava, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 533 Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do TJSP quanto à fundamentação da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e interpretação de art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou as questões relevantes e a parte buscava, na realidade, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração