Ag 1412950 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram caráter infringente (tentativa de rediscussão do julgado) e, portanto, foram rejeitados, com advertência sobre eventual caracterização de caráter protelatório em novos aclaratórios.

Parties
Embargante: MEA IMPEX SARL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MEA IMPEX SARL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos revelaram caráter infringente (tentativa de rediscussão do julgado) e, portanto, foram rejeitados, com advertência sobre eventual caracterização de caráter protelatório em novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Adverte-se que próximos embargos de declaração poderão ser reputados procrastinatórios, com a imposição de multa.