HC 620317 - ACORDAO

HC 620317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque a matéria invocada (ilegitimidade passiva) não foi debatida na instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Supressão De Instância, Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Supressão De Instância Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não apreciada na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque a matéria invocada (ilegitimidade passiva) não foi debatida na instância ordinária, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração