REsp 1880738 - ACORDAO

REsp 1880738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de obter reforma exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Levantamento De Valores Preclusão Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial, Julgados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do juízo da recuperação judicial para levantamento de valores depositados ou bloqueados judicialmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de obter reforma exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que próximos embargos de declaração poderão ser apenados com multa.