EREsp 1655844 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado e inovação recursal quanto ao Tema 587/STJ, e a reavaliação de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão da compensação de honorários e da coisa julgada.

Parties
Embargante: HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão/julgamento Da Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 587/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Tema 587/stj Inovação Recursal

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Parties

HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão/julgamento Da Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou ilegalidade de se realizar nova compensação de honorários quando já houve compensação anterior
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações configuram tentativa de rediscussão do julgado e inovação recursal quanto ao Tema 587/STJ, e a reavaliação de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão da compensação de honorários e da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015